Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO QUALIFICADO. DEFESA. RAZÕES. NULIDADE SENTENÇA DECORRÊNCIA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO AUTOS VOTOS JUIZES MILITARES. MÉRITO, CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DOLO RESTITUIÇÃO OBJETO. ABSOLVIÇÃO APELANTE. APLICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SUBSTITUIÇÃO PENA. MPM, CONTRARRAZÕES, DESCABIMENTO PEDIDO NULIDADE ABSOLUTA SENTENÇA PREENCHIMENTO REQUISITOS, VOTO JUÍZES FACULTATIVO. MÉRITO, COMPROVAÇÃO DOLO. IMPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. STM, PRELIMINAR, AUSÊNCIA AFRONTA TEXTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA VÍCIO DECISÃO. REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL. AUSÊNCIA CABIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO INFRAÇÃO DISCIPLINAR DECORRÊNCIA RESTITUIÇÃO BEM FORÇADA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA. MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO."