Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS, EXISTÊNCIA, FAVOR, RÉU, EXCULPANTE, ESTADO NECESSIDADE. CONTRA-RAZÕES, "PARQUET" MILITAR, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO" .TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA CAUSA, EXCLUDENTE CULPABILIDAE, DELITO CARACTERIZADO, PROVADO, CONFESSADO, ACUSADO REINCIDENTE, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO", MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO) PROCESSO NULO, AUSÊNCIA CITAÇÃO; DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS, PROSSEGUIMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSO."