Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, REFORMA, DECISÃO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA, LEI ANTIDROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DELITO,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. INAPLICABILIDADE, LEI ANTIDROGAS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO."