Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, DELITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR, DECISÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, PRISÃO, DELITO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, BENEFÍCIO SURSIS. RAZÕES, INEXISTÊNCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA, LAUDO, EXAME, ENTORPECENTE. ATIPICIDADE, CONDUTA. ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, SUFICIÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, DELITO, CONDUTA TÍPICA. NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENÇA, SENTENÇA, ACÓRDÃO. DESCABIMENTO, EMBARGOS, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE , DELITO, CONDUTA TÍPICA."