Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, EXISTÊNCIA EXCLUDENTES CULPABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PROVIMENTO RECURSO, DÚVIDA EXISTÊNCIA DOLO, APELANTE AUSÊNCIA RECEBIMENTO SOLDO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. HIPÓTESE MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, NEGAÇÃO SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO. APELANTE PRÁTICA CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE CULPABILIDADE. LESÃO BEM JURÍDICO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITAR. VEDAÇÃO SURSIS. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. APELANTE PREENCHIMENTO REQUISITOS CONCESSÃO SURSIS. INAPLICABILIDADE BENEFÍCIO, INCOMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL."