Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DORMIR EM SERVIÇO, SEDE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO, CASSAÇÃO DECISÃO, AUTOS EXPEDIENTE EXECUÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, IMPROCEDÊNCIA RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO JUIZ A QUO. FUNDAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA RETROATIVA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO. DETERMINAÇÃO, JUÍZO A QUO EXECUÇÃO ACÓRDÃO CONDENAÇÃO."