Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO COLEGIADO A QUO, MARCAÇÃO DATA JULGAMENTO ACUSADO APRECIAÇÃO MÉRITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, ANULAÇÃO SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINAÇÃO JULGAMENTO EXAME MÉRITO CAUSA. ACUSADO PERMANÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. PRESENÇA CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE. CONDUTA ACUSADO DESENCADEAMENTO TIPICIDADE FATO. COMUNICAÇÃO DESINTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MANUTENÇÃO ACUSADO MARINHA, NEGAÇÃO JUSTIFICATIVA EXTINÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR.."