Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, APELANTE, OPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRIMEIRO GRAU, CRIME, FURTO QUALIFICADO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, CUMPRIMENTO, INÍCIO, PENA, REGIME FECHADO. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, EXCLUSÃO, MAIORIA, ALTERAÇÃO, INÍCIO, REGIME SEMI-ABERTO."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.