Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUDITORIA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, APLICAÇÃO LEI EXECUÇÃO PENAL MILITARES, INVOCAÇÃO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. LIMINAR, PROGRESSÃO REGIME PACIENTE. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, LEGISLADOR TRATAMENTO DIFERENÇAS EXECUÇÃO PENAS CRIMES MILITARES. AUSÊNCIA IMPEDIMENTO INDIVIDUALIZAÇÃO, AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, EXISTÊNCIA HARMONIA DISPOSITIVOS LEIS, CONVERGÊNCIA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. PENA INFERIOR DOIS ANOS, IMPOSSIBILIDADE SUJEIÇÃO CONDENADO DISPOSITIVOS LEI EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE CUMPRIMENTO PENA ESTABELECIMENTO MILITAR. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO PENA SENTENCIADO CONDIÇÃO MILITAR. PENA, OBSERVAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA. ENTENDIMENTO CORTE, CONDENAÇÃO ESTABELECIMENTO PRISÃO MILITAR, INAPLICABILIDADE LEI EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA TRATAMENTO DIFERENÇAS LEGISLAÇÃO MILITAR."