Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, ACUSAÇÃO CRIME FURTO, TENTATIVA. DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA INEXISTÊNCIA PROVA COMETIMENTO CRIME. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, PRÁTICA DELITUOSA, ACUSADO, GUARDA PRODUTOS CRIME, JURISPRUDÊNCIA, OBRIGATORIEDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA, PRESENÇA INDÍCIOS VEEMENTES AUTORIA, CRIME. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, SUPOSIÇÃO PRÁTICA CONDUTA DELITUOSA. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, PLURALIDADE INDÍCIOS CRIME, INEXISTÊNCIA PERÍCIA COMPROBATÓRIA INOCÊNCIA RÉU, PRESENTES PROVA FATO INDÍCIOS AUTORIA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", PROVIMENTO RECURSO MPM, CASSAÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBIMENTO DENÚNCIA."