Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, ACUSAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. SENTENÇA EXTINÇÃO PROCESSO NEGAÇÃO APRECIAÇÃO MÉRITO, ARGUMENTO MILITAR CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO, SENTENÇA DESACORDO REGRA CPPM. EXTINÇÃO PROCESSO AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO, ACUSADO CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, AUSÊNCIA FORMULAÇÃO ATO LICENCIAMENTO MILITAR ATIVA. PROVIMENTO APELAÇÃO, CASSAÇÃO SENTENÇA, DETERMINAÇÃO NOVA SESSÃO JULGAMENTO, APRECIAÇÃO MÉRITO. DEFESA CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO, CASSAÇÃO SENTENÇA, REMESSA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA PROSSEGUIMENTO FEITO. EQUÍVOCO SENTENÇA, EXTINÇÃO PROCESSO FUNDAMENTO ACUSADO CUMPRIMENTO SERVIÇO MILITAR, CONDIÇÃO CIVIL. FATO, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL. PRESSUPOSTO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, PRESENÇA STATUS MILITAR, NECESSIDADE SUBMISSÃO MILITAR JULGAMENTO."