Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. MPM, RAZÕES, OPORTUNIDADE TIPIFICAÇÃO DIVERSA DENÚNCIA MOMENTO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEFESA ACUSADO FATOS NARRADOS EXORDIAL ACUSATÓRIA, ENQUADRAMENTO HIPÓTESE AUTOS TIPO DESERÇÃO ASSIMILADA, REFORMA DECISÃO, CONDENAÇÃO APELADO PENAS ARTIGO 188, II, CPM. DPU, CONTRA-RAZÕES, ALEGAÇÕES PRINCÍPIO RESERVA LEGAL DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA CASTRENSE, CONTRARIEDADE DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA, MANTENÇA DECISÃO. STM, PRESENÇA DENÚNCIA ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DESERÇÃO ESPECIAL, VARIAÇÃO PENA RAZÃO CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORAIS APRESENTAÇÃO DESERTOR, CONSUMAÇÃO CRIME, CONFISSÃO ACUSADO, AUSÊNCIA PROVAS TESE DEFENSIVA ESTADO NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO RESERVA LEGAL, NÃO-CORRESPONDÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA MPM MATÉRIA FÁTICA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, DEFESA ACUSADO FATOS NÃO-ENQUADRAMENTO LEGAL, COMPROVAÇÃO IMPUTAÇÃO DENÚNCIA, CONDENAÇÃO APELADO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO."