Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO, DIVERGENCIA, DADOS,PARTE,AUSENCIA, ACUSAÇÃO, TERMO, DESERÇÃO. DEFESA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PREJUIZO, ACUSADO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. UNANIMIDADE, REMESSA, ACORDÃO, (MM)."