Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, CONDENAÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI, ANTIDROGAS, PRINCÍPIO, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA MILITAR. PENA, RECLUSÃO, CONVERSÃO, PRISÃO, CONCESSÃO, SURSIS."