Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA,PROVA,CARACTERIZAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, ACUSADO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, RETIFICAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA; COMPROVAÇÃO, AUTOS, CONSUMAÇÃO, DELITO;INSUFICIENCIA,PROVA,ESTADO DE NECESSIDADE; CONDENAÇÃO, ACUSADO."