Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRARIEDADE, ERRO PROCEDIMENTO, JUIZ-AUDITOR, PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. PROCURADORIA-GGERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER, ERROR IN PROCEDENDO, DESACORDO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO REPRESENTAÇÃO. AUTOS ORIGEM, PROCEDIMENTO, AUDIÊNCIA LEITURA PÚBLICA SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA ERRO IN PROCEDENDO, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA, SESSÃO. CIÊNCIA MEMBROS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, SUPRIMENTO FORMALIDADE. TRANSCURSO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA, PREJUÍZO PARTES. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MANTENÇA DECISÃO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA."