Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MANDADO SEGURANÇA, IMPETRANTE "PARQUET" MILITAR, REFORMA DECISÃO PRIMEIRO GRAU, INDEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APURAÇÃO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PENSÃO, INDÍCIOS AUTORIA CRIME MILITAR. RELATOR ACOLHIMENTO PRIMEIRA PRELIMINAR, CITAÇÃO RÉ, LITISCONSORTE PASSIVO, INDEFERIMENTO SEGUNDA PRELIMINAR CONVERSÃO WRIT, EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, APRECIAÇÃO MÉRITO; NECESSIDADE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS, FORMAÇÃO "OPINIO DELICTI" MPM. CORTE CASTRENSE, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO CORRENTISTA NÃO ATINGIMENTO ESFERA PRIVACIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, UNANIMIDADE, CONCESSÃO SEGURANÇA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO CERTO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO SEGURANÇA."