Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DE PLANO, PROVA DOCUMENTAL, FATOS INCONTROVERSOS. MARCOS INTERRUPTIVOS, CONTAGEM PRAZO PRESCRIÇÃO, CORRETOS. INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE ATO, CONCESSÃO HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO."