Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MANDADO DE SEGURANÇA, MAGISTRADO. CONCESSÃO. PROVIMENTO, DEFERIMENTO. TETO REMUNERATÓRIO, LIMITE, ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OBSERVÂNCIA. APOSENTADORIA, POSSE, OCORRÊNCIA, DATA ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003."