Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTES, RECOLHIMENTO, DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, VENCIMENTO,FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COMPETÊNCIA RESIDUAL, EXCEPCIONALIDADE, CARTA MAGNA, INEXISTÊNCIA, ATO, PRESIDENTE, CORTE CASTRENSE, GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, DIRETOR-GERAL, SECRETARIA, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, EFEITOS, LIMINAR, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, AUTORIDADE IMPETRADA, PROCURADORIA-GERAL, INCOMPETÊNCIA, REMESSA, JUSTIÇA FEDERAL."