Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO. DENÚNCIA, OMISSÃO DE EFICIÊNCIA DE FORÇA. ABSOLVIÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, ABSTENÇÃO CULPOSA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. EMBARGOS INFRINGENTES, DESCONHECIMENTO. TENETE, PROMOÇÃO, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, POSTO INDEFERIMENTO, RENOVAÇÃO, PEDIDO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA - DESCONSIDERAÇÃO - WRIT CONSTITUCIONAL, DIREITO LÍQUIDO, CERTO. PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, ACOLHIMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA PEDIDO, CONHECIMENTO."