Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO, NÃO DEFERIMENTO CONDUÇÃO COERCITIVA MILITAR, INSPEÇÃO DE SAÚDE. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. INADEQUAÇÃO, NÃO ADEQUAÇÃO VIA ELEITA MANDADO DE SEGURANÇA, MANDAMUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO JUÍZO A QUO INEXISTÊNCIA PREJUÍZO PARTE. INCOMPETÊNCIA JUÍZO PRIMEIRO GRAU, CONDUÇÃO COERCITIVA, EX-MILITAR NÃO PROCESSADO. NÃO CABIMENTO, DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL RECURSO, CORREIÇÃO, SÚMULA 267 STF. INDEFERIMENTO, NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA."