Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR EXÉRCITO IMPETRAÇÃO ORDEM, FINALIDADE ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO. ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR MARCAÇÃO DATA APRESENTAÇÃO PACIENTE. INSUBMISSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. STM UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA."