Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR EXÉRCITO ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, IMPUTAÇÃO CRIMES INOCENTES OFICIAIS, MOTIVOS PESSOAIS. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA ELEMENTOS RECEBIMENTO DENÚNCIA. STM UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DISCRIMINAÇÃO CRIME MILITAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE RENOVAÇÃO OFERECIMENTO DENÚNCIA."