Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR EXÉRCITO, PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; EXTINÇÃO PROCESSO, INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA; INOCORRÊNCIA NEXO CAUSAL; CULPA INEXISTENTE. STM, MATÉRIA NATUREZA PROBATÓRIA, ALHEIA VIAS "WRIT", NECESSIDADE AVALIAÇÃO JUÍZO "A QUO". ORDEM DENEGADA, MAIORIA. (VOTO VENCIDO)-IMPOSSIBILIDADE CONDUÇÃO IPM PROMOTOR JUSTIÇA, "NOTITIA CRIMINIS" CARTA ANÔNIMA; ENTENDIMENTO NÃO-PACÍFICO DOUTRINA, DISCUSSÃO PROVAS DE HABEAS CORPUS."