Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR EXÉRCITO, CAPITÃES EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA "FUMUS BONUS IURIS"; RISCO IMPLÍCITO ATIVIDADE MILITAR, PROVIDÊNCIAS SEGURANÇA ALUNOS, INEXISTÊNCIA DELITO. RECURSO MPM, DENÚNCIA OFERECIDA DESCREVE PRÁTICA CRIME MILITAR, PREENCHIMENTO REQUISITOS EXIGIDOS, MELHOR ANÁLISE QUESTÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL, MEIO CONTRADITÓRIO; PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO "A QUO". CONTRA-RAZÕES DEFESA, INÉPCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA NARRATIVA LÓGICA, AUSÊNCIA NEXO CAUSALIDADE AÇÃO/OMISSÃO RESULTADO IMPUTADO RECORRIDOS, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBU0NAL, IMPOSSIBILIDADE MAGISTRADO "IN CASU" PROFERIR JUÍZO MÉRITO SOBRE IMPUTABILIDADE RECORRIDOS, DENÚNCIA OFERECIDA DESCRIÇÃO PRÁTICA CRIME, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA QUALQUER HIPÓTESE REJEIÇÃO ELENCADAS CPPM, ESSENCIAL PROGRESSIVIDADE INSTRUÇÃO MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME."