Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA ENTENDIMENTO SUPERADA FASE CONCLUSÃO AUTOS AUDITOR, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL DEFESA, PROVA PERICIAL NÃO CONCLUÍDA, AUDITOR REVOGAÇÃO DECISÃO DEFERIMENTO REALIZAÇÃO PERÍCIA, NECESSIDADE PERÍCIA ESCLARECIMENTO PARTICIPAÇÃO ACUSADO DELITO, IMPRESCINDIBILIDADE PROVA PERICIAL, OBSERVÂNCIA "PERICULUM IN MORA", POSSIBILIDADE PREJUÍZO DIREITO DEFESA, PRELIMINAR, SUSPENSÃO DECISÃO ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO PROCESSO, MÉRITO, PROCEDÊNCIA CORREIÇÃO PARCIAL, DECRETAÇÃO NULIDADE DECISÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, CORREIÇÃO PARCIAL INTEMPESTIVA, PRECLUSÃO PRAZO LEGAL, RECURSO INCABÍVEL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, DECISÃO PRESTÍGIO PRINCÍPIO CELERIDADE PROCESSUAL, MÉRITO, DEFESA REALIZAÇÃO ATOS PROTELATÓRIOS, PRELIMINAR, NÃO RECEBIMENTO FEITO, MÉRITO, MANUTENÇÃO ATO IMPUGNADO. TRIBUNAL, PRELIMINAR, RECURSO TEMPESTIVO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE FORMAS, ESSÊNCIA MATERIAL SOBREPÕE FORMALIDADE; ACOLHIMENTO PRELIMINAR PGJM NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA FALTA SUSTENTAÇÃO ATO IMPUGNADO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO SEGUNDA PRELIMINAR, BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, MANIFESTAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA."