Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR AERONÁUTICA RESERVA REMUNERADA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO; DEFESA IMPETRAÇÃO "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO CEJ - INDEFERIMENTO SUSPENSÃO PROCESSO -, LIMINAR, SUSPENSÃO FEITO, MOTIVO SUPERVENIÊNCIA DOENÇA MENTAL; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA, CONCESSÃO SEGURANÇA. TRIBUNAL, RECONHECIMENTO DECISÕES CONFLITANTES CORTE CASTRENSE PROFERIDAS RECURSO CRIMINAL/CORREIÇÃO PARCIAL, PREJUDICIAL JULGAMENTO PRESENTE MANDADO SEGURANÇA, ARQUIVAMENTO AÇÃO MANDAMENTAL, PERDA OBJETO, DECISÃO UNÂNIME."