Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, AGRAVANTE ABUSO PODER. RECURSO MPM, ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA JULGAMENTO, INTERRUPÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DILIGÊNCIA INEXISTÊNCIA RAZÕES FATO, DIREITO JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO, PROVADA FALSA INSERÇÃO DOCUMENTO PÚBLICO, OBJETIVO INCORPORAÇÃO CONSCRITOS APROVADOS EXAMES FÍSICOS, PSICOTÉCNICOS, REFLEXOS NEGATIVOS ADMINISTRAÇÃO. DEFESA CONTRA-RAZÕES PRELIMINAR, CARÊNCIA AMPARO LEGAL, OPORTUNIDADE PARQUET MANIFESTAÇÃO, INTERRUPÇÃO JULGAMENTO, TRANSFORMAÇÃO DILIGÊNCIA. MÉRITO, NÃO ESSENCIALIDADE EXAME FÍSICO, PSICOTÉCNICO PROCESSO SELETIVO CONSCRITO, USO PODER DISCRICIONÁRIO ACUSADO, AUSÊNCIA DOLO, CONHECIMENTO ADMINISTRAÇÃO, ADOÇÃO PARÂMETROS SELEÇÃO. STM, PRELIMINAR REJEIÇÃO, PARQUET CIÊNCIA DILIGÊNCIA, NÃO-MANIFESTAÇÃO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO, ACUSADO AUTUAÇÃO PÚBLICA, INALTERAÇÃO RESULTADOS, AUSÊNCIA PROVAS AFIRMAÇÕES, AÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR, NEGADO PROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO"."