Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, BUSCANDO DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO JULGAMENTO FEITO; RAZÕES MPM, MILITAR FALSIFICAÇÃO INSPEÇÃO ANUAL MANUTENÇÃO AERONAVE PERANTE ÓRGÃOS COMPETENTE AERONÁUTICA, SUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO JUSTIFICAÇÃO PROPOSITURA AÇÃO PENAL, DELITO ATENTAM CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, BURLANDO INAUTENTICIDADE DOCUMENTO PÚBLICO, ABALANDO PROFUNDAMENTE CREDIBILIDADE INSTITUIÇÃO FISCALIZADORA; STM UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS ARGUMENTAÇÃO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL."