Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR, RESERVA REMUNERADA, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO, USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME CONTINUADO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, OFENSA, PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, REVELIA. PRELIMINAR, NULIDADE ABSOLUTA, PROCESSO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA ACUSADO. PRELIMINAR ABSOLUTA, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA, AUTENTICAÇÃO DOCUMENTOS, PROVA. NULIDADE, PROCESSO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME-MEIO, CONCRETIZAÇÃO, ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA. FALTA, JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO. SEGUNDA PRELIMINAR, CERCEAMENTO DEFESA, MATÉRIA, PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANTENÇA, CONDENAÇÃO, SUFICIÊNCIA, PROVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, OFÍCIO, RELATOR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, INTERROGATÓRIO, CARTA PRECATÓRIA, ACUSADO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO, SEGUNDA PRELIMINAR, DEFESA, FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA A QUO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVA TESTEMUNHAL. TIPICIDADE, DOLO, CULPABILIDADE, NEXO CAUSALIDADE. AFASTAMENTO, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO."