Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR, OFICIAL. DECISÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO NORMAS INFRACONSTITUCUIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO - DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA."