Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR, OFICIAL. DECISÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO NORMAS INFRACONSTITUCUIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO - DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA."
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