Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, INOBSERVANCIA, NORMA JURIDICA, AUTORIZAÇÃO,SAIDA, PRESO, DISPOSIÇÃO, JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR ,IMPETRAÇÃO , APELAÇÃO, ALEGAÇÕES. PRELIMINAR, NULIDADE, JULGAMENTO, CONTRADIÇÃO,VOTAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, RETIFICAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. (STM),MAIORIA, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO,PRELIMINAR; MERITO, PROVIMENTO PARCIAL, RETIFICAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, CONDENAÇÃO, APELADO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA."