Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJOR, AERONAUTICA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO,CULPADO,IRREGULARIDADE, CONDUTA. (STM), UNANIMIDADE, CULPA, ACUSADO, DETERMINAÇÃO, REFORMA MILITAR. FRAUDE, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, FALTA, PAGAMENTO, PREJUIZO, PLURALIDADE, CIVIL, COMPANHEIRO, MILITAR. CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDUTA, MILITAR."