Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MAJ AER. ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. APELAÇÃO MPM.PEDIDO REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA INFERIOR. CONTRA-RAZÕES DEFESA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VONTADE LIVRE/CONSCIENTE PRÁTICA VIOLÊNCIA INFERIOR HIERÁRQUICO. "IN DUBIO PRO REO". AUSÊNCIA DOLO/ATIPICIDADE CONDUTA. DECISÃO STM. COERÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL. LESÕES LEVISSIMAS: CONFIGURAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE. HARMONIA DEPOIMENTOS OFENDIDO/TESTEMUNHAS. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO APELO MINISTERIAL. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONCESSÃO "SURSIS". MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOLO AGRESSÃO. INSUFICIÊNCIA PROVAS. SOLUÇÃO DISCIPLINAR.IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA."