Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "MACONHA. MILITAR, POSSE, PORTE, USO. DROGA, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. QUARTEL. CRIME, ARTIGO 290 CPM. ELEMENTARES, PRESENÇA. CONDENAÇÃO. PROVA, CADEIA DE CUSTÓDIA. PERÍCIA. REGULARIDADE, MATERIALIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE."