Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LIVRAMENTO CONDICIONAL, PEDIDO, INDEFERIMENTO, JUIZ AUDITOR,SOLDADO, EXERCITO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, REQUISITOS, LEGALIDADE; REINCIDENCIA; INEXISTENCIA, CONDUTA IRREPREENSIVEL, APURAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. RECURSO DA DEFESA, OBJETIVO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, CONFIRMAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, UNANIMIDADE."