Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LITISPENDÊNCIA, RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO, RECONSIDERAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM). DISTRIBUIÇÃO. AUTUAÇÃO. PETIÇÃO. RECUSA DE JUIZ. CLASSE PROCESSUAL, DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO."