Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LICITAÇÃO, FRAUDE, OPERAÇÃO SAÚVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ADVERTÊNCIA, DIREITO AO SILÊNCIO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DENÚNCIA, RECEBIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, DEPOIMENTO, RÉU, INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IRREGULARIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE ABSOLUTA, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DEPOIMENTO, DESENTRANHAMENTO."