Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DEFENSORIA PÚBLICA, ANULAÇÃO DECISÃO VÍCIO INSANÁVEL AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, APLICAÇÃO NORMA MAIS BENÉFICA, ISONOMIA, PREVALÊNCIA NORMAS ESPECIAIS, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR UNIÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, DENEGAÇÃO ORDEM, UNANIMIDADE."