Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CULPOSA. ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR. COMPROVAÇÃO, AUTORIA,MATERIALIDADE,DELITO.AUSENCIA, PREVISÃO,DANO,CARACTERIZAÇÃO, CULPA. PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO,CONDENAÇÃO,REU, MINIMO LEGAL, UNANIMIDADE. EXERCITO."