Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CULPOSA, REU, MENORIDADE, EPOCA, DELITO.OCORRENCIA,PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, MERITO, PROCESSO. DECISÃO, (STM), EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, UNANIMIDADE."