Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CULPOSA, CABO, MARINHA. AGENTE, ABSOLVIÇÃO, DECISÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. (STM),PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, RAZÕES PROCESSUAIS, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, MINISTRO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, MOTIVO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, POSTERIORIDADE, BIENIO, OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL. (STM), ACOLHIMENTO, EMBARGOS, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. UNANIMIDADE."