Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CORPORAL LEVE (EM TEMPO DE PAZ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DE PRAZO. PRAZO PROCESSUAL. ACÓRDÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO, DATA DE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ESGOTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO, ERRO JUDICIÁRIO, INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO, ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL, CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA PENAL, PUBLICAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA. MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO, SUBSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, ACÓRDÃO, REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA, PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO, ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO, EFEITO, ENCERRAMENTO. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO."