Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CORPORAL GRAVE (DPM), CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO DE AGENTES. ATROPELAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NON REFORMATIO IN PEJUS. TEORIA MONISTA. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, INAPLICABILIDADE. PENA-BASE, DIMINUIÇÃO. CÓDIGO PENAL, CONCURSO FORMAL, INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL."