Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM). LICENCIAMENTO. CIVIL. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO."