Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CORPORAL CULPOSA, DISPARO ACIDENTAL ARMA DE FOGO, MATERIAL BÉLICO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, APLICAÇÃO PERDÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. CPM, CPPM NÃO RECEPÇÃO PERDÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. PERDÃO JUDICIAL, REQUISITO, VÍNCULO PARENTESCO RÉU, VÍTIMA, NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO TÍPICA, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA, INOBSERVÂNCIA REGRAS BÁSICAS SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA DEVER CUIDADO, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONFIANÇA, LESÃO."