Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CORPORAL, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. CUMPRIMENTO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL."