Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LESÃO CORPORAL, CONDENAÇÃO MILITAR EXÉRCITO, CONCESSÃO "SURSIS". DESPACHO. JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO INDULTO SENTENCIADO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. RECURSO MPM, PEDIDO CASSAÇÃO REFERIDO DESPACHO, ENCAMINHAMENTO AUTOS JUÍZO EXECUÇÃO JUSTIÇA COMUM. CONTRA-RAZÕES DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, ERRO INTERPOSIÇÃO, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, RECURSO CABÍVEL- AGRAVO. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO, COMPROVAÇÃO CUMPRIMENTO CONDIÇÕES "SURSIS", MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO"."