Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "LAUDO PERICIAL, NATUREZA, PRELIMINAR, DEFINITIVO, IDENTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, VALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, UM PERITO. VALIDADE. ART 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTA, SUBSUNÇÃO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, ORDEM PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA, SOCIEDADE, VIOLAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, IRRELEVÂNCIA. QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INAPLICABILIDADE. ERRO DE DIREITO, INTERPRETAÇÃO, LEI, ERRO, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ART 35 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DESCARACTERIZAÇÃO, GRAU DE INSTRUÇÃO, RÉU, NÍVEL SUPERIOR INCOMPLETO. ILICITUDE, CIÊNCIA, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LEI 11.343/06, APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL, BENEFÍCIO, RÉU, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI 11.343, INAPLICABILIDADE. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, USUÁRIO, TRAFICANTE, PENA, DISTINÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE, DIFERENÇA, EXAME, CASO CONCRETO, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO. ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EX-MILITAR, RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO, INEFICÁCIA."